Convênios e Captação de Recursos

Emendas parlamentares são recursos que deputados e senadores destinam a municípios para obras e ações específicas. Em geral, o município precisa manter cadastro atualizado em plataformas federais e apresentar plano de trabalho para receber esses recursos.

É o sistema do Governo Federal usado para gestão de convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada entre a União e os entes federativos, incluindo o acompanhamento da transferência de recursos a municípios.