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Transparência Pública

Portal da Transparência

Acesso às informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos e gestão dos recursos públicos da AMEAP.

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Base Legal

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Lei Complementar nº 131/2009

Transparência na gestão fiscal (Lei da Transparência)

Lei Complementar nº 101/2000

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Decreto nº 7.724/2012

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Canais de Atendimento

Você pode realizar manifestações nos seguintes canais

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