Finanças e Orçamento Municipal
Lei de Responsabilidade Fiscal, orçamento público, SICONFI e execução financeira
Perguntas Frequentes
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, como limites de gastos com pessoal e metas de resultados fiscais. Seu cumprimento é fundamental para a saúde financeira do município e para evitar sanções.
O SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) é a plataforma da União usada pelos municípios para declarar informações fiscais e contábeis, como o RREO e o RGF, exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dados fornecidos pelo sistema WellDesk, atualizados em tempo real.