Legislação e Assessoria Jurídica
Leis, pareceres jurídicos e orientações legais para gestores municipais
Perguntas Frequentes
Esta categoria do portal reúne artigos e materiais com orientações jurídicas gerais sobre temas recorrentes da gestão municipal. Para pareceres sobre casos específicos, recomenda-se consultar a Procuradoria do município ou a assessoria jurídica da AMEAP.
Sim. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) também se aplica a órgãos públicos, incluindo prefeituras e associações municipais, que devem tratar dados pessoais de servidores e cidadãos com base legal adequada e adotar medidas de segurança da informação.
Dados fornecidos pelo sistema WellDesk, atualizados em tempo real.