Licitações e Contratos
Lei 14.133/2021, pregões, dispensas e gestão de contratos administrativos
Perguntas Frequentes
A Lei nº 14.133/2021 substituiu progressivamente a Lei nº 8.666/1993 e trouxe maior exigência de planejamento das contratações, novas modalidades e critérios de julgamento, além do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como ponto centralizado de publicidade dos atos licitatórios.
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sistema oficial para divulgação centralizada de licitações e contratos públicos. Com a vigência da Lei nº 14.133/2021, os municípios devem publicar seus atos licitatórios no PNCP.
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