Prestação de Contas e Transparência
Tribunal de Contas, Lei de Acesso à Informação e portais da transparência
Perguntas Frequentes
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) obriga os órgãos públicos, incluindo prefeituras, a divulgar proativamente informações de interesse público (transparência ativa) e a responder a pedidos de informação dos cidadãos dentro dos prazos legais (transparência passiva).
Os prazos e a periodicidade das prestações de contas são definidos pelo próprio Tribunal de Contas do Estado do Amapá, em suas instruções normativas. Recomenda-se consultar diretamente o TCE/AP ou a assessoria contábil do município para confirmar os prazos vigentes.
Dados fornecidos pelo sistema WellDesk, atualizados em tempo real.